PEC DOS PRECATÓRIOS

PEC dos Precatórios pode ser votada na próxima semana 15 de outubro de 2021 287 De acordo com declarações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, pode ser votada na próxima semana. Segundo ele, “o texto está consolidado e houve bom entendimento sobre a previsibilidade desses pagamentos que a União deve fazer por ordem judicial”. Diante da possibilidade de votação, as entidades que integram o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre elas a ANFIP, reuniram-se nesta sexta-feira (15/10) para definir estratégias de atuação quanto à matéria. Participaram da reunião a vice-presidente de Assuntos Jurídico da ANFIP, Maria Beatriz Fernandes Branco, e o advogado Rodrigo Cartafina.

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